Questão #10919252016

Direito Administrativo — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso. B Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial. C A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório. D Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos. E Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Direito Administrativo — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Uma questão respondida. E as próximas?