Legislação Estadual

A vitaliciedade do membro do Ministério Público permite a perda do cargo em razão de

sentença judicial transitada em julgado proferida em ação instaurada para essa finalidade;

ação movida pela prática de ato de improbidade administrativa; ou, em decorrência de

decisão prolatada em processo disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público,

assegurada, em todos os casos, a ampla defesa.