Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes

para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.