Direito Processual Civil — espécies de execução

No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomandose

em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao

magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo,

inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.