Questão #10884

Direito Geral — Tributário

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis:

A foi instituída, mediante lei complementar, em total correspondência ao determinado no art. 177, § 4º e 146, III, da CF. B pode ter parte do produto arrecadado destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. C está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. D deve ter todo o produto da arrecadação destinado ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?