Questão #10883

Direito Geral — Tributário

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

A utilizar tributos para fins de confisco; B instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista; C instituir imposto sobre templos de qualquer culto; D instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?