Questão #10881322016

Direito Processual Penal Militar

Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.

A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.