Direito Constitucional — organização do estado

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a

representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo

vedado o desempenho de tais atividades por servidores

ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que

norma estadual preveja expressamente tal hipótese.