Questão #10878732016
Direito Administrativo — ação civil pública (lei 7.347
Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior,
tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em
Paris. Nos termos da Lei no
8.112/1990, além da autorização do Presidente
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