Questão #10878652016

Direitos Difusos e Coletivos — flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração

de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos

sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale

a alternativa correta, considerando-se também a

jurisprudência.

A Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado. B O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano. C O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do MinistérioPúblico, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público. D Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento. E Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.

Direitos Difusos e Coletivos — flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva)

Uma questão respondida. E as próximas?