Direito Comercial (Empresarial) — recuperação e falência

Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade

de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização

legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.