Direito Constitucional — administração estratégica (indicadores, objetivos, metas, ...)

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,

julgue os itens a seguir.

Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante

decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas

decisões sobre matéria constitucional, não vincula a

administração pública, mas somente os órgãos do Poder

Judiciário.