Questão #10858902016

Controle Externo — Da aplicação da lei penal

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

A aplicação de multa e outras sanções B aprovação e alteração do Regimento Interno C atosdefinidoresdeestrutura,atribuiçõesefuncionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares D atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

Controle Externo — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?