Questão #10857952016

Direito Tributário

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. B No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. C A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. D É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?