Direito Tributário

Consoante orientação, analise

as assertivas abaixo:

I. O Plenário do STF firmou tese de

repercussão geral de que: Declarada

inconstitucional a progressividade de

alíquota tributária é devido ao tributo

calculado pela alíquota mínima estabelecida

de acordo com a destinação do imóvel.

II. O STF, no julgamento do Recurso

Extraordinário (RE) 723651, definiu que é

legítima a incidência do Imposto sobre

Produtos Industrializados (IPI) na

importação de automóveis por pessoas

físicas para uso próprio.

III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão

geral, fixou tese de que: Somente lei em

sentido formal pode estabelecer o regime

de recolhimento do ICMS por estimativa.

Quais estão corretas?