Questão #10857022016

Direito Administrativo — remédios constitucionais: habeas data

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato. B O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública. C O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos. D É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?