Direito Administrativo

Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como

cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário.

Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de

multa civil de até