Direito Administrativo — aviso prévio

No curso de determinado processo administrativo de âmbito

federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente

interpretada e, em seguida, extinto o processo.

Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação

à mesma norma, e desarquivou o mencionado

processo administrativo para aplicá-la retroativamente.

Nos termos da Lei no 9.784/1999,