Direito Ambiental

A licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade,

aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os

requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tem

validade máxima, não podendo ser prorrogada além de