Questão #10821872016

Legislação Municipal

O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado. Esse adicional pode integrar a remuneração do servidor além do vencimento básico. Dessa forma, em consonância com a lei municipal 6.344/2012,

A a regulamentação do adicional de risco de vida ocorrerá pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, por meio de Resolução. B o valor do adicional de risco de vida será correspondente a 50% do vencimento básico inicial. C o pagamento do adicional será suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão após conclusão do devido processo administrativo de aferição. D a falta de regulamentação das hipóteses de sua percepção impede o recebimento do adicional de risco de vida pelos guardas municipais.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?