Direito Processual Civil

Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de

acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da

sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer

outro cidadão.