Direito Penal — Decreto lei nº 201 1967 crimes de responsabilidade

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.