Questão #10815312016

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal a respeito da competência do Município para legislar

sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,

solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se

manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da

matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. B Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios. C Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios. D Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?