Direito Administrativo — gestão de desempenho

Conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, a Lei Federal n 13.019/2014, estabelece normas gerais para as

parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução

de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em

planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as

exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos

instrumentos de parceria nela disciplinados: