Questão #10800462017

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

A É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico. B A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa. C A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei. D A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa. E Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?