Questão #10799582017

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o disposto no Art. 29 da CF/88. O Município

A reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos e aprovada somente pelo poder executivo. B reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias. C reger-se-á por lei orgânica votada e homologada pelo Estado. D reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. E é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública estadual, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado.

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Uma questão respondida. E as próximas?