Direito Constitucional — administração pública

Analisar a sentença abaixo: O servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (1ª parte). Os servidores públicos estatutários fazem jus ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) (2ª parte). As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (3ª parte). A sentença está: