Questão #10799102017

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário. B Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política. C Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem. D Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?