Questão #10797292017

Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Quarto Centenário define que os bens municipais são todos os que, a qualquer título, pertençam ao município, sendo obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município. Sobre os bens públicos do Município, assinale a única alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica:

A A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específica e transitórias, por prazo não superior a sessenta dias. B Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando a obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade. C O uso dos bens públicos municipais será sempre gratuito, sendo vedada sua utilização de forma onerosa. D A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, por decreto.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?