Questão #10796702017

Legislação Municipal

As multas previstas no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação fiscal. Assinale a única infração e, consequentemente, a penalidade de multa que não apresenta a quantidade de UFIR’s correta:

A Multa de 10 UFIR`s a 50 UFIR`s para os que instruírem pedidos de isenção ou de redução do imposto, taxas ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham falsidade. B Multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior porém, a 50 UFIR`s, os que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício ou intuito de fraude. C Multa de 50 UFIR`s a 100 UFIR`s para aqueles que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para ilidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo. D Multa de importância igual a duas vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 100.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?