Legislação Municipal

Art. 19 - O Município, por meio de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços dos membros da _______________________, poderá outorgar título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade, por seu trabalho social, cultural e artístico, seja merecedora da gratidão e reconhecimento da sociedade.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste – SC?