Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.