Questão #10778

Direito Geral — Tributário

Acerca da responsabilidade tributária é correto afirmar:

A O inventariante é responsável pelos tributos devidos pelo espólio até a data da abertura da sucessão. B A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infraçôes conceituadas por lei como crimes ou contravençôes, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. C A pessoa jurídica de direito privado que adquire estabelecimento comercial por meio de alienação judicial de filial de empresa em processo de recuperação judicial responde pelos tributos devidos até a data da respectiva alienação. D A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?