Questão #10775492017

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 13 da Lei Orgânica do Município de Treze Tílias/SC, a administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A os cargos empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente e no edital do certame, e que tenham sido previamente aprovados em concurso público ou processo seletivo; B a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; C a administração tributária do município, função essencial ao seu funcionamento, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, sendo defesa sua atuação integrada com as administrações tributárias da União e do Estado; D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título, ou idêntico fundamento;

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?