Questão #10773282017

Legislação Municipal

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG, é competência do Presidente da Câmara:

A propor as resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores. B declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei. C declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa. D deliberar sobre a realização das reuniões solenes fora da sede da edilidade.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?