Questão #10773

Direito Geral — Tributário

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

A as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD). B as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação. C as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). D as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?