Legislação Municipal — atos administrativos

O pedido de ligação de água e de esgotos da edificação, condicionado à existência de viabilidade técnica, será deferido exclusivamente pelo SAMAE, mediante solicitação do proprietário ou de pessoa autorizada, ficando a respectiva ligação cadastrada em nome do proprietário do imóvel. Quando se tratar de imóvel alugado, comprovado através de contrato, é facultada ao locador ou ao locatário a solicitação da ligação, ficando o locatário cadastrado apenas como usuário do serviço, observando-se, quanto à responsabilidade, o seguinte: I - O efetivo usuário responderá pelo pagamento dos serviços prestados e inadimplidos na vigência do contrato de locação. II - É vedado ao SAMAE cobrar, do efetivo usuário, os serviços prestados e inadimplidos, sendo o proprietário o único responsável pelo pagamento, mesmo tendo solicitado as alterações dos dados cadastrais. III - As atualizações dos dados cadastrais da locação, tais como renovações e alterações contratuais, deverão ser feitas pelo locador ou pelo locatário, exclusivamente na vigência do contrato. Está(ão) CORRETO(S ):