Legislação Municipal

A partir do início do gozo da licença-gestante, a segurada terá direito à percepção do salário-maternidade, durante 120 dias, o qual corresponderá à sua remuneração integral. Em relação à segurada que adotar ou obtiver o termo de guarda e responsabilidade para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade, o qual corresponderá à sua remuneração integral pelo seguinte período caso a criança tenha até um ano de idade: