Questão #10747

Direito Geral — Direito Constitucional

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade. B de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular. C de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer. D sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?