Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Princesa - Santa Catarina, analise os itens a seguir.

I - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer;

II - O Prefeito será julgado, pela prática de crime comum e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado;

III - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes as respectivas secretarias.

Dos itens acima: