Questão #10705152017

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego. B incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União. C incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar. D incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal. E compatível com a Constituição Federal.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?