Questão #10704822017

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

A plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei. B plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição. C contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido. D limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos. E contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?