Questão #10703932017
Direito Constitucional — controle de constitucionalidade
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Uma questão respondida. E as próximas?
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