Questão #10700202017

Legislação Municipal

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo, devendo apresentar petição, instruída com os documentos necessários à sua fundamentação, preenchidos os requisitos do Código Tributário Municipal (CTM) de Quarto Centenário. Sobre as normas de impugnação do CTM, assinale a única correta:

A Proferida a decisão final sobre a impugnação, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante, devidamente atualizado. B O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias, contados a partir do lançamento do crédito tributário. C A apresentação da impugnação contra lançamento não suspende e nem extingue a exigibilidade do crédito tributário. D A impugnação somente será recebida e apreciada quando às alegações trouxerem novos elementos não conhecidos no momento do lançamento.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?