Questão #10695022017

Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

A É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas B A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República C O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos D Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública E É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?