Questão #10694752017

Direito Administrativo

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

A Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas B Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações C O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público D Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos E Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?