Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 246/2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências, para responder às questões de nº 65 a nº 70.

O abastecimento de água deve atender: I - Prioritariamente, à demanda de água residencial e aos usos essenciais de saúde e higiene da população, através de sistema público de distribuição. II - Aos usos racionais da água, combatendo perdas e desperdícios através de políticas públicas específicas. III - À distribuição de água de forma irregular e descontínua, porém com padrões de potabilidade. IV - À evolução da demanda decorrente do crescimento populacional. Estão CORRETOS: