Questão #10679472017

Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais. B O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores. C O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação. D É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?