Questão #10666422017

Direito Administrativo — processo administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

A prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. C expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?