Questão #10647

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

A Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restriçôes para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas. B A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas açôes de ressarcimento. C A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público. D Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituiçôes estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?